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PERÍCIA CONTÁBIL

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A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo a emissão de laudo ou parecer sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, de documentação constante no processo, e/ou pré-análise preventiva contábil de documentação da Empresa, evitando assim equívocos fiscais.

 

Como fazer a perícia contábil?

A perícia contábil deve seguir uma série de procedimentos, que vão desde o exame, vistoria, investigação do que consta no processo judicial, por exemplo, até investigação e análise preventiva de documentação fiscal e contábil na Empresa. O primeiro passo dentre eles é conhecer exatamente o objetivo e a finalidade da averiguação e em qual dos segmentos, citados anteriormente, o pedido se encaixa.

 

Para realização de uma avaliação contábil, serão necessários os seguintes passos:

  • Exame e análise de livros, registros transações e documentos

  • Vistoria para verificação de situações circunstanciais

  • Indagação mediante entrevista com pessoas envolvidas

  • Investigação de possíveis fatos ocultos

  • Arbitramento de valores e soluções com critérios técnicos-científicos

  • Avaliação de bens, direitos, obrigações receitas e despesas

  • Certificação das informações obtidas

  • Apresentação do laudo pericial e/ou parecer técnico.

 

Qual o objetivo da perícia contábil?

O objetivo da perícia contábil é levantar elementos para comprovar a ocorrência (ou não) de um fato relacionado a valores contábeis, e assim verificar se há descumprimento da legislação. No caso, o laudo judicial e parecer técnico são os produtos finais, respectivamente, do perito judicial e assistente técnico, que reúnem todas as provas e argumentos elaborados durante o processo.

 

Ela é executada por peritos contábeis, ou seja, contadores ou assessorias/consultorias de perícias judiciais compostas de profissionais com esta formação, comprovada no Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 

Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TP 01, publicada em março de 2020 pelo CFC, esta é a definição oficial do instrumento:

 

“Conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e com a legislação específica no que for pertinente.”

 

Em outras palavras, a perícia contábil é um serviço que as empresas podem contratar para analisar qualquer documentação ou valor contábil e obter um parecer técnico, seja para fins judiciais ou tomada de decisão interna.

 

É, portanto, um processo diferente da auditoria contábil, que se encarrega de averiguar a conformidade dos processos contábeis em uma empresa e não de levantar provas quanto a algum tipo de irregularidade.

 

Quais são os tipos de perícia contábil?

Existem vários tipos de perícia contábil de acordo com o âmbito do processo e motivações.

A seguir, eu falo sobre os principais.

 

Perícia Judicial

A perícia judicial é aquela solicitada por um juiz em caso de litígio para coleta e análise de provas. Geralmente, o magistrado escolhe um perito sem relação com as partes do processo para elaborar um laudo isento e extremamente técnico, que é usado como base para chegar a uma decisão jurídica.

 

Além disso, cada uma das partes também pode indicar um assistente técnico, para garantir uma análise livre de qualquer viés. 

 

Perícia Extrajudicial

A perícia extrajudicial é realizada fora do âmbito judicial e pode ser dividida entre os subtipos arbitral, estatal e voluntária.

Como o próprio nome sugere, ela não depende da solicitação de um juiz e pode ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica.

 

Perícia Arbitral

A perícia arbitral é solicitada por um árbitro em um determinado processo que segue a mediação e arbitragem para resolução de conflitos. 

Esse tipo de perícia contábil é regulamentado pelas câmaras de arbitragem, que são órgãos privados voltados à resolução extrajudicial de conflitos. 

Podemos dizer que é uma espécie de “justiça privada”, que trata principalmente de casos de disputas patrimoniais e familiares. 

Perícia no Âmbito Estatal

A perícia no âmbito estatal, também chamada de perícia oficial, é aquela executada sob o controle dos órgãos do Estado.

Está, portanto, mais relacionada à contabilidade pública.

Alguns exemplos são as perícias conduzidas em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou pelo Ministério Público da União.

Perícia Voluntária

Por fim, a perícia voluntária é o serviço independente de perícia contábil, que pode ser contratado por qualquer pessoa física ou jurídica no mercado.

As empresas costumam contratar peritos contadores para analisar processos administrativos e judiciais, solucionar disputas societárias e trabalhistas ou mesmo avaliar riscos tributários para tomar melhores decisões.

Além disso, é comum a contratação de peritos independentes para investigar fraudes e casos de improbidade administrativa, corrupção e sonegação fiscal. 

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