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PERÍCIA MÉDICA

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A perícia médica é um procedimento realizado por um médico devidamente habilitado pelo em sua especialidade. A caráter obrigatório, o procedimento tem o objetivo de comprovar a existência da doença ocupacional (de certa forma ocasionada pelas atividades do empregado na Empresa) ou acidente do trabalho, que tenham incapacitado o empregado de trabalhar, total ou parcialmente.

Além disto, uma perícia médica tem por objetivo analisar possíveis danos estéticos e morais (como stress e psicológicos), o que fará desta análise pericial médica uma ferramenta judicial importante para desvendar possíveis equívocos e até mesmo a correlação do que possa alegar o trabalhador em suas atividades.

Por outro lado, a avaliação médica em processos judiciais, pode trazer para a Empresa, na figura do assistente técnico, a possibilidade de ações preventivas e até mesmo corretivas, evitando desta forma, custos desnecessários para a Empresa.

Em outra versão investigativa, quando se fala de Perícia Médica em avaliações diagnósticas do empregado (pessoa física), é fundamental quando o assunto é benefício por incapacidade. Esse assunto gera muitas dúvidas nos trabalhadores quanto a possibilidade de benefícios que o INSS oferece, como aposentadoria por invalidez, por acidente do trabalho, ou até mesmo aposentadoria especial para atividades que exponham o trabalhador à agentes nocivos.

A perícia médica tem várias vertentes:

 

  1. Para fins de aposentadorias;

  2. Avaliação judicial de nexo causal, incapacidade laboral;

  3. Incidência de acidente do trabalho, danos morais e estéticos;

  4. Avaliação judicial por erro médico;

 

Além disso, a perícia cumpre importante papel no benefício assistencialista de pessoa com deficiência (BPC/LOAS), tem função decisória para os processos de reabilitação para o trabalho e na concessão das aposentadorias especiais.

 

Só para se ter uma ideia da importância do tema, o termo “perícia” aparece mais de cem vezes no decreto regulamentar da Previdência (decreto número 3.0488/99), e outras cem vezes na instrução normativa número 77/15, que dispõe sobre regras internas.

 

Não seria diferente supor que os segurados e dependentes previdenciários que precisem de perícia médica conheçam a finalidade do exame, como ele é realizado e quais são os preparativos indispensáveis para um resultado satisfatório.

Para que serve a perícia médica que envolve o INSS?

A perícia médica do INSS é uma avaliação realizada por um médico servidor da Previdência para comprovar situações de incapacidade, identificar se ela tem relação com o trabalho, ou se foi agravada por ele.

É uma análise completa da identificação do agravo sofrido, sua gravidade, o grau de afetação do trabalho habitual, a reversibilidade e a extensão das lesões, a data de início da incapacidade, entre outros fatores relacionados que são essenciais para a concessão e a fixação de alguns parâmetros de benefício da previdência.

A incapacidade previdenciária (conhecida pelo jargão da “invalidez”) pode ser circunstância relacionada com a qualidade do beneficiário, pense, por exemplo, na aposentadoria de pessoa com deficiência, ou na inscrição de dependente incapaz, ou ainda, pode estar relacionada com a repercussão das atividades habituais do segurado saudável, pense, por exemplo, nas incapacidades acidentárias, na necessidade de adaptação em nova função ou nas lesões tardias que deixam sequelas.

Precisamos esclarecer que a perícia médica não é a mesma coisa que a avaliação biopsicossocial, também a cargo de peritos do INSS. Apesar de muitas vezes funcionarem como documentos complementares, como de fato ocorre com o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), são ferramentas responsáveis por prescrever conjunturas diferentes.

Enquanto a perícia médica é realizada por um único profissional, geralmente para atestar incapacidade posterior, causas acidentárias e incapacidades transitórias, a avaliação biopsicossocial é lavrada por equipe multidisciplinar composta não só por médicos, mas também por psicólogos e assistentes sociais.

A equipe geralmente analisa as condições das incapacidades permanentes, com a leitura completa das barreiras existentes na vida independente do beneficiário, os fatores ambientais prejudiciais, além dos econômicos e sociais, a gravidade do comprometimento das atividades usuais e a participação do afetado na vida em sociedade.

São perícias que se distinguem em profundidade e finalidade e, que por esse motivo, respeitam critérios de avaliação variados.

 

Quando tratamos de pessoa com deficiência, por exemplo, é preciso investigar a presença de um impedimento de longo prazo e concreto, passando pelas dificuldades anatômicas e estruturais do corpo, os fatores pessoais e as limitações reais impostas (artigo 2º, § 1º, do Estatuto da pessoa com deficiência).

 

Essa análise generalizada é dispensada nas perícias médicas comuns do INSS, principalmente a depender do benefício requerido: no auxílio-doença, por exemplo, a transitoriedade da lesão é suficiente, enquanto no auxílio-acidente se faz necessário verificar que as lesões são definitivas.

 

O conteúdo da avaliação está relacionado com os requisitos legais da concessão do direito, veja, por exemplo, a avaliação econômica, que é realizada quando o benefício depende de carência financeira ou de dependência econômica, como é o caso dos irmãos na pensão por morte (eles devem depender do segurado) ou do BPC/LOAS, que é destinado às pessoas carentes com deficiência.

 

A avaliação social e ambiental, por sua vez, analisa o quanto o meio é responsável pela gravidade do afastamento da atividade, e de que modo a autodeterminação do beneficiário é exigida para as funções contratadas.

 

A diferença fica mais clara quando lemos o artigo 22, § 9º, do decreto 3.048/99, recém-alterado pelo decreto número 10.410/20, com a seguinte redação:

 

“Art.22, § 9º: No caso de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.”

 

Como se vê tudo depende da essência do benefício, para quê ele serve e quais as situações que ele pretende cobrir.

Qual a diferença entre a perícia médica do INSS e a perícia judicial, o e papel do assistente técnico?

Quando um pedido é negado no INSS, algumas pessoas preferem partir para o processo judicial para liberar a prestação de seguridade social.

 

Quando o pedido é administrativo, a perícia é realizada por agente do INSS, mas quando o pedido é judicial, a perícia é realizada por perito judicial, um profissional nomeado pelo juiz somente para finalidade específica. Neste momento, o papel de um assistente técnico para o segurado é de suma importância para auxiliá-lo, dando subsídios suficientes para ajudar no deferimento de seu benefício.

E se houver contradição no laudo pericial, negando o benefício, ainda mais importante o papel do assistente técnico irá trazer argumentos importantes para reverter o laudo pericial

 

Assim, temos a diferença brutal entre o perito do INSS, que é um servidor público contratado, e o perito judicial que é nomeado pelo juiz dentre profissionais cadastrados, sem vínculo administrativo com o INSS. E por sua vez, o papel do assistente técnico que pode ser contrato pelo segurado para lhe dar elementos importantes para seu pedido diante do INSS

 

Nesse contexto, um assistente técnico vai auxiliar o segurado elaborando um parecer consistente e robusto

O conteúdo da avaliação é basicamente o mesmo, mas o poder de decisão final é muito diferente: enquanto o INSS está vinculado ao resultado da perícia do órgão, o juiz pode avaliar o contexto do processo como um todo para decidir diferente da perícia judicial ou da perícia do INSS.

 

É por esse motivo que diante do indeferimento de pedidos pelo INSS, o segurado busca com frequência entrar com ações na Justiça, para auxiliá-lo a importância de um assistente técnico dará segurança técnica e avaliativa, o que em grande parte irá resultar em positivo a concessão de seu benefício.

Quais benefícios dependem de perícia médica?

 

Qualquer benefício ou condição de beneficiário que exija comprovação de doença ou incapacidade para o trabalho estão condicionados à perícia médica obrigatória. Veja alguns exemplos:

  • O filho, o irmão, o enteado, o menor tutelado e o cônjuge/companheiro, se incapazes para o trabalho, ou com deficiência intelectual, mental ou grave incapacitante devem se submeter à perícia para receber o benefício de pensão por morte sem limitação de idade (artigo 17, § 2º, decreto 3.048/99);

  • Concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 43 do decreto 3.048/99);

  • Confirmação de benefício por incapacidade anteriormente concedido (artigos 46 e 77 do decreto 3.048/99);

  • Retorno à atividade de segurado aposentado por incapacidade (artigo 47 do decreto 3.048/99);

  • Concessão de aposentadoria para pessoa com deficiência (artigo 70-D do decreto 3.048/99);

  • Concessão de auxílio por incapacidade temporária (ou auxílio-doença, previsto no artigo 71 do decreto 3.048/99);

  • Concessão de auxílio-acidente (artigo 104 do decreto 3.048/99)

 

Se o segurado não concordar com o resultado da avaliação pericial, ele poderá apresentar, no prazo de 30 dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, ocasião em que perito diverso pode ser atribuído para nova perícia (artigo 78, § 7º do decreto 3.048/99).

O médico do INSS é obrigado a acatar o laudo do médico particular?

Não! Inclusive é muito comum que os laudos particulares sejam contrários à perícia do INSS e vice-versa.

 

No âmbito administrativo, a perícia médica do INSS é realizada dentro de um contexto institucional de direito público (o INSS é uma autarquia administrativa), por isso, o parecer médico tem a seu favor uma presunção de legitimidade (TRF4, AG 0006067-07.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 05/04/2016).

 

Mas o que seria a presunção de legitimidade do laudo do INSS? Significa dizer que enquanto não existir prova consistente e plausível contrária a ele, o laudo prevalecerá como documento soberano no que diz respeito à condição médica do segurado para fins de benefício previdenciário.

 

Em sede de recurso administrativo ou mediante um processo judicial, o beneficiário pode reverter essa presunção de legitimidade apresentando laudos de médicos particulares que comprovem uma condição diferente do seu estado de saúde.

 

O que é analisado na perícia médica?

 

O perito médico do INSS pode se socorrer de diversos recursos na hora de atestar a incapacidade, desde os documentos trazidos pelo periciado até o acesso do prontuário registrado no SUS, desde que haja a concordância do paciente (artigo 46, § 6º, decreto 3.048/99).

 

A principal finalidade da perícia é verificar a incapacidade do beneficiário, uma incapacidade que não se confunde com a incapacidade civil ou criminal (inimputabilidade), mas que atende à perspectiva da atividade profissional.

 

É mais do que importante ressaltar que a deficiência de uma pessoa não é fator determinante, por si só, para declarar alguém inapto ao trabalho, e é por essa razão que a perícia não existe para avaliar apenas a presença de deficiência ou acidente, mas para medir a incapacidade proporcionada por eles.

 

É assim que a deficiência, doença ou acidente podem ser causa para a incapacidade, mas nunca incapacidade por si mesma. Não vincular automaticamente pessoas com deficiência ou com limitações temporárias à incapacidade é preservar-lhes o direito de acesso ao mercado de trabalho e à oportunidade de uma autonomia existencial possível, conceitos muito próximos da dignidade da pessoa humana.

 

Segundo a lei 8.742/93, por exemplo, as avaliações para o BPC/LOAS devem levar em conta:

  • A deficiência, mas também o grau de impedimento dela;

  • As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos do assistido;

  • A participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais

 

Segundo uma orientação redigida por dois médicos peritos do INSS para tecer esclarecimentos sobre a perícia previdenciária (o texto integral pode ser acessado aqui), os peritos obedecem à resolução do Conselho Federal de Medicina número 1.851/08 para os atestados de perícia médica (artigo 3º, parágrafo único da resolução), razão pela qual eles devem estar atentos em relação ao:

  • Diagnóstico do periciado;

  • Resultados de exames complementares;

  • A conduta terapêutica;

  • O prognóstico (as possibilidades de tratamento);

  • As consequências à saúde do paciente;

  • O provável tempo de repouso estimado necessário para a recuperação:

  • Registro dos dados de maneira legível pelo médico;

  • Identificação do perito como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.
     

Quais documentos devem ser levados na perícia?

 

O periciado deve comparecer à data agendada pelo INSS para a perícia, munido de uma série de documentos auxiliares para que o perito tenha melhores condições de avaliação e individualização do atendimento.

 

São necessários documentos de identificação pessoal, como RG, CPF, comprovante de residência, é bom levar também a carteira de trabalho ou os carnês de pagamento do INSS, além disso, são necessários documentos emitidos antes, como os atestados de saúde expedidos pelo médico do trabalho se for o caso.

 

Eventuais exames de sangue, imagem, atestados médicos de profissionais do sistema público de saúde ou decorrentes de consultas particulares, como todas as prescrições de medicamentos utilizados devem estar à mão.

A empresa também deve emitir um documento que informe o último dia de trabalho do segurado, o que será importante para fixar a data inicial do benefício. Procure solicitar os documentos a cargo da empresa com antecedência, para evitar o inconveniente da irregularidade documental na data da perícia.

 

Evite confrontar o perito médico com rispidez, seja gentil e espere que ele o avalie primeiro antes de formular questionamentos, pois ele provavelmente ainda não terá todas as informações suficientes para ajudá-lo da melhor maneira possível antes da avaliação.

Na hipótese da perícia médica não constatar a incapacidade, o que pode ser feito?

Se o beneficiário não passa na perícia, ele tem dois caminhos, e a recomendação é que ele consulte um advogado para seguir o melhor deles de acordo com o seu problema.

O beneficiário poderá recorrer administrativamente, dentro de 30 dias, para buscar a alteração do resultado pelo próprio órgão. Se o caminho administrativo transcorrer sem sucesso ou se o beneficiário não puder esperar, o início de um processo judicial pode se fazer necessário, principalmente se a questão for passível de decisões liminares favoráveis (liberação antecipada de benefício no início do processo).

 

Desde a edição do artigo 78, § 7º do decreto 3.048/99, a realização de nova perícia diante de recurso do beneficiário não é mais obrigatória, agora ela será uma decisão tomada ou não pela autoridade que julgar o recurso, veja:

 

“O segurado que não concordar com o resultado da avaliação poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, cuja análise médico-pericial, se necessária, será feita por perito médico federal diverso daquele que tenha realizado o exame anterior.” 

 

Desta maneira, se a reprodução de novo exame pericial for também negativa, o beneficiário insatisfeito deverá se socorrer do processo judicial para explorar outras abordagens para a comprovação de sua incapacidade.

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