Termos de Uso

1. Natureza do serviço

O Doutor Perito é uma ferramenta de triagem e apoio técnico-documental, destinada a advogados regularmente inscritos na OAB. O produto não constitui parecer médico-legal individualizado, laudo pericial formal, aconselhamento jurídico ou substituto para perícia judicial ou assistência técnica presencial. Os relatórios gerados são apoio preliminar à decisão do profissional.

2. Cadastro e uso

O uso da plataforma exige cadastro com dados profissionais verídicos (nome, número da OAB, e-mail, escritório e telefone). O advogado é responsável pelas informações prestadas e pelo uso adequado dos relatórios em sua prática.

3. Ausência de garantia

Nenhum relatório emitido pelo Doutor Perito representa promessa, expectativa ou garantia de resultado processual. Classificações de viabilidade têm finalidade estritamente técnico-preliminar.

4. Assinatura

O acesso é oferecido via planos de assinatura mensal, com limites e benefícios específicos por plano. A troca de plano pode ser feita a qualquer momento no painel da conta.

5. Uso responsável

É vedado utilizar a plataforma para carregar dados de terceiros sem base legal, ou para finalidades ilícitas. O usuário reconhece que documentos e informações de terceiros devem ter tratamento em conformidade com a LGPD.

6. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas e exigirão novo aceite.